LGPD

Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1. Base legal

Tratamos dados pessoais com base no legítimo interesse, no consentimento e no cumprimento de obrigações legais e contratuais inerentes à advocacia.

2. Sigilo profissional

Todas as informações confiadas ao escritório estão protegidas pelo sigilo profissional, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB.

3. Consentimento

O formulário de contato solicita consentimento expresso para o tratamento de dados com a finalidade de atendimento.

4. Direitos do titular

Garantimos ao titular o direito de acessar, retificar, portar e solicitar a eliminação dos seus dados, além de revogar o consentimento.

5. Encarregado

Dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas ao encarregado pelo e-mail contato@venturimeguimaraes.adv.br.